REsp 2190215 - DECISAO

REsp 2190215 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas, o benefício de justiça gratuita nos autos aplicou-se apenas à parte e não ao patrono nos termos do §5º do art. 99 do CPC, não houve pedido de gratuidade em favor do advogado, a parte foi intimada e não regularizou o preparo, de modo que o recurso foi considerado deserto e não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a sanar.

Parties
Embargante: FABIANO PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência, Súmula 187
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo Deserção Honorários De Sucumbência Súmula 187

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Parties

FABIANO PEREIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovantes de recolhimento das custas e risco de deserção
  2. 2 possibilidade de abertura de novo prazo para recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto à impossibilidade de extensão automática da gratuidade ao patrono

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas, o benefício de justiça gratuita nos autos aplicou-se apenas à parte e não ao patrono nos termos do §5º do art. 99 do CPC, não houve pedido de gratuidade em favor do advogado, a parte foi intimada e não regularizou o preparo, de modo que o recurso foi considerado deserto e não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a sanar.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Julgou deserto o recurso
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)