AREsp 2647205 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado encontra-se suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as razões dos embargos demonstram apenas intento de rediscussão do julgado, o que afronta o óbice da Súmula 7/STJ, e, por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Reexame De Provas

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegação de omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado encontra-se suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as razões dos embargos demonstram apenas intento de rediscussão do julgado, o que afronta o óbice da Súmula 7/STJ, e, por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.