AREsp 2762236 - ACORDAO

AREsp 2762236 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno e, tendo sido a parte embargante intimada a complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC para adequação ao art. 1.021, §1º, não havendo manifestação no prazo legal, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Acórdão
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Complementação Das Razões Recursais, Art. 1.024, §3º Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Complementação Das Razões Recursais Art. 1.024, §3º Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigação de intimar a parte para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC
  3. 3 Consequência da ausência de complementação das razões recursais (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno e, tendo sido a parte embargante intimada a complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC para adequação ao art. 1.021, §1º, não havendo manifestação no prazo legal, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Não conhecer do recurso