REsp 2154962 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento e, por consequência, não houve exame do mérito pela Corte, inexistindo omissão a ser sanada; os embargos visam reexame do julgado e, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e 280/STF), não são meio apropriado para modificar decisões por reanálise de fatos ou provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Periculosidade, Adicional De Insalubridade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Adicional De Periculosidade Adicional De Insalubridade Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto à suposta omissão sobre aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para reexame do mérito e das provas
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento e, por consequência, não houve exame do mérito pela Corte, inexistindo omissão a ser sanada; os embargos visam reexame do julgado e, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e 280/STF), não são meio apropriado para modificar decisões por reanálise de fatos ou provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.