AREsp 2506047 - ACORDAO

AREsp 2506047 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não era omisso, contraditório ou obscuro, tendo enfrentado suficientemente os pontos necessários; além disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Alegação de que o acórdão não teria tratado da teoria menor implícita no art. 28 do CDC e possível desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não era omisso, contraditório ou obscuro, tendo enfrentado suficientemente os pontos necessários; além disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.