AREsp 2650290 - ACORDAO

AREsp 2650290 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante buscou rediscutir o mérito sem impugnar de forma concreta a incidência da Súmula 7/STJ, faltando a dialeticidade recursal exigida (art. 932, III, CPC/2015), o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e justificou a manutenção da decisão precedente.

Parties
Embargante: EDITORA ÁTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados) Na Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Concreta E Específica, Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Concreta E Específica Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDITORA ÁTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados) Na Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta e específica da incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante buscou rediscutir o mérito sem impugnar de forma concreta a incidência da Súmula 7/STJ, faltando a dialeticidade recursal exigida (art. 932, III, CPC/2015), o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e justificou a manutenção da decisão precedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por EDITORA ÁTICA S.A.
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração manifestamente protelatória.