AREsp 2674702 - ACORDAO

AREsp 2674702 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratava-se de tentativa de rediscussão do julgado e de recurso infringente. Além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para modificar a decisão, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RUMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Cominatória E Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Cominatória E Condenatória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Cominatória E Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Cominatória E Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratava-se de tentativa de rediscussão do julgado e de recurso infringente. Além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para modificar a decisão, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.