AREsp 2845957 - DECISAO

AREsp 2845957 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, o que impediu o exame de mérito, e não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria de fundo; aplica-se, ademais, a previsão de multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito diante da não admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, o que impediu o exame de mérito, e não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria de fundo; aplica-se, ademais, a previsão de multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)