AREsp 2827932 - DECISAO

AREsp 2827932 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o recorrente não comprovou integralmente o preparo (faltando as custas do STJ previstas na Lei 11.636/2007) e não regularizou o vício após intimação, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência do STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários recursais por preencher os requisitos legais.

Parties
Embargante: MARCELO DE BITTENCOURT MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios Recursais, Instrumentalidade Das Formas, Julgamento De Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recursais Instrumentalidade Das Formas Julgamento De Mérito

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Parties

MARCELO DE BITTENCOURT MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao argumento de erro na juntada das guias de recolhimento
  2. 2 deserção por ausência de comprovação integral do preparo
  3. 3 maioração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o recorrente não comprovou integralmente o preparo (faltando as custas do STJ previstas na Lei 11.636/2007) e não regularizou o vício após intimação, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência do STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários recursais por preencher os requisitos legais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Manutenção do não conhecimento do recurso por deserção