AREsp 2796349 - DECISAO

AREsp 2796349 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo interposto não se enquadra nas hipóteses de competência do STJ e foi alcançado pelo óbice da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, além de não ter sido observado o esgotamento das vias ordinárias exigido pela Súmula 281/STF, o que impede o conhecimento dos recursos posteriores.

Parties
Embargante: REISANGELA SARAIVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Súmula 281/stf, Cabimento Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Súmula 281/stf Cabimento Recursal

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Parties

REISANGELA SARAIVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reconhecimento de preclusão consumativa por interposição de múltiplos recursos pela mesma parte
  3. 3 Competência do STJ para conhecer do agravo interposto (arts. 1.015, 1.027 §1.º e 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo interposto não se enquadra nas hipóteses de competência do STJ e foi alcançado pelo óbice da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, além de não ter sido observado o esgotamento das vias ordinárias exigido pela Súmula 281/STF, o que impede o conhecimento dos recursos posteriores.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Deixar de apreciar os embargos de fls. 623/626 por preclusão consumativa