AREsp 2855835 - DECISAO

AREsp 2855835 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial; assim, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito já decidida, devendo ser advertida sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir vício em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal) no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial; assim, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito já decidida, devendo ser advertida sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil