AREsp 2490210 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicada por analogia à Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração, cujo fim não é rediscutir matéria já julgada, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 ao agravo interno (incidência por analogia da Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para fins de rediscussão da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicada por analogia à Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração, cujo fim não é rediscutir matéria já julgada, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.