AREsp 2229148 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrid o estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, grande parte das razões buscava rediscutir o mérito do recurso especial e tratar de matéria que não foi examinada por absoluta ausência de requisitos de admissibilidade (art. 1.021, §1º e art. 1.042 do CPC/2015). Não se aplicou, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível incidência futura em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: R. CUCCARO FERRARA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

R. CUCCARO FERRARA LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 para o agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de acolhimento dos embargos quando visam rediscutir mérito ou demonstrar inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrid o estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, grande parte das razões buscava rediscutir o mérito do recurso especial e tratar de matéria que não foi examinada por absoluta ausência de requisitos de admissibilidade (art. 1.021, §1º e art. 1.042 do CPC/2015). Não se aplicou, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível incidência futura em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.