AREsp 2495685 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e a parte não demonstrou impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, sendo incabível utilizar embargos para rediscussão de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e a parte não demonstrou impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, sendo incabível utilizar embargos para rediscussão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos