Rcl 47959 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não são meio apropriado para reexaminar a matéria ou suprir o intento recursal, e a reclamação requer prova objetiva de desobediência a decisão do STJ, inexistente nos autos.

Parties
Embargante: RESTAURANTE NOSSA SENHORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025) Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE NOSSA SENHORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração usados como sucedâneo recursal
  2. 2 Necessidade de demonstrar objetivamente que a instância a quo deixou de obedecer decisão do STJ em reclamação
  3. 3 Distinção entre vício sanável por embargos (omissão, obscuridade, contradição, erro material) e pedido de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não são meio apropriado para reexaminar a matéria ou suprir o intento recursal, e a reclamação requer prova objetiva de desobediência a decisão do STJ, inexistente nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.