AREsp 2495070 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente todas as bases da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tornando manifestamente inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Regimento Interno (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente todas as bases da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tornando manifestamente inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.