HC 987788 - DECISAO

HC 987788 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o recurso veicula mero inconformismo com o resultado do julgamento e toda a matéria analisável por esta Corte foi fundamentadamente apreciada.

Parties
Embargante: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 160 Da LEP
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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que indeferiu liminar de Habeas Corpus
  2. 2 cumprimento do art. 160 da LEP e realização de audiência admonitória antes do início do cumprimento da pena
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por atos do juízo da execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o recurso veicula mero inconformismo com o resultado do julgamento e toda a matéria analisável por esta Corte foi fundamentadamente apreciada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.