AREsp 2611461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses necessárias ao desate da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por aclaratórios; ademais, os embargos não são meio adequado para reexame do mérito e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão.

Parties
Embargante: Município de Cumaru/PE; Exequente: Mentor Comercial Médico Hospitalar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Termo Inicial Para Oposição De Embargos, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Lei Nº 6.830/80, Art. 16
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Embargos À Execução Termo Inicial Para Oposição De Embargos Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município de Cumaru/PE

Embargante

Mentor Comercial Médico Hospitalar Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao termo inicial para oposição dos embargos à execução (data da penhora versus data da juntada do mandado cumprido)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para fins de reexame do julgado e prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses necessárias ao desate da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por aclaratórios; ademais, os embargos não são meio adequado para reexame do mérito e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.