AREsp 2385682 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício apontado no acórdão embargado: o Tribunal aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) sobre a ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou óbices de admissibilidade, e não compete ao STJ, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, conhecer de pedido de habeas corpus de ofício contra atos dos seus próprios membros; ademais, a Lei n. 14.836/2024 não alterou a lógica constitucional de distribuição de competências, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Competência +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição em acórdão que aplicou o Tema n. 181/STF
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral (Tema n. 181/STF) quando há óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e competência para sua apreciação nesta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício apontado no acórdão embargado: o Tribunal aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) sobre a ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou óbices de admissibilidade, e não compete ao STJ, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, conhecer de pedido de habeas corpus de ofício contra atos dos seus próprios membros; ademais, a Lei n. 14.836/2024 não alterou a lógica constitucional de distribuição de competências, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.