EAREsp 2555625 - DECISAO

EAREsp 2555625 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na constatação de que, no ato de interposição dos Embargos de Divergência, houve preenchimento incorreto da guia de recolhimento (número de processo diverso) e o recolhimento complementar foi realizado sob rubrica diversa, de modo que o preparo não foi regularmente realizado no momento do recurso, caracterizando a deserção, não sendo o vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: DENIS DA ROCHA HOFF; Embargante: RODRIGO BARONI MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Guias De Recolhimento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Deserção Preparo Custas Judiciais Guias De Recolhimento

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Parties

DENIS DA ROCHA HOFF

Embargante

RODRIGO BARONI MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da deserção pelo preenchimento incorreto da guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Possibilidade de saneamento do vício de preparo após intimação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios formais no preparo

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na constatação de que, no ato de interposição dos Embargos de Divergência, houve preenchimento incorreto da guia de recolhimento (número de processo diverso) e o recolhimento complementar foi realizado sob rubrica diversa, de modo que o preparo não foi regularmente realizado no momento do recurso, caracterizando a deserção, não sendo o vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)