REsp 2122476 - DECISAO

REsp 2122476 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida abordou expressamente a ausência de prequestionamento exigida para admissibilidade do recurso especial, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BOLIVAR DE MELLO PINTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença Coletiva, Efeito Erga Omnes, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 283/stf, Tema 1075 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Cumprimento De Sentença Coletiva Efeito Erga Omnes Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 283/stf Tema 1075 STF

Case Brief

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Parties

BOLIVAR DE MELLO PINTA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 1075 do STF ao cumprimento de sentença de ação coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida abordou expressamente a ausência de prequestionamento exigida para admissibilidade do recurso especial, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.