AREsp 2814431 - DECISAO

AREsp 2814431 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a decisão anterior por ausência de comprovação de litigância de má-fé, já que a parte embargada interpôs recursos legalmente previstos e sem abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: JARDIM DOS MANACAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Art. 21 E, V, Art. 81 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Art. 21 E, V Art. 81 Do CPC

Case Brief

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Parties

JARDIM DOS MANACAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado na contraminuta ao Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Verificação da existência de litigância de má-fé diante da interposição de recursos considerados legais pelo ordenamento jurídico

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a decisão anterior por ausência de comprovação de litigância de má-fé, já que a parte embargada interpôs recursos legalmente previstos e sem abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada.
  • Publique-se.