EAREsp 2236677 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181), de modo que a matéria exigia reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário e caracterizando mera rediscussão não sanável pela via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Embargos De Declaração Rejeitados Na Corte Especial (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Embargos De Declaração Rejeitados Na Corte Especial (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que aplicou o Tema n. 181/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Existência ou não de omissão relativa à tese de distinguishing no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181), de modo que a matéria exigia reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário e caracterizando mera rediscussão não sanável pela via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados.