AREsp 2503331 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade no acórdão recorrido; a incidência da Súmula 7/STJ foi devidamente fundamentada, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório, e embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Direito Líquido E Certo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Obscuridade
Processual Civil Servidores Públicos Mandado De Segurança Embargos De Declaração Súmula 7/stj Direito Líquido E Certo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Obscuridade

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 verificação de obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade no acórdão recorrido; a incidência da Súmula 7/STJ foi devidamente fundamentada, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório, e embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.