AREsp 2633287 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado porque a questão sobre a validade da hipoteca já foi debatida e fundamentada: a Súmula 308/STJ não se aplica quando o adquirente não quitou o preço do imóvel; os embargos de declaração não são meio adequado para reformar o julgado ou rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADHEMAR GABRIEL RIBEIRO PIRES; Incorporadora Imobiliária/hipotecante: Agraben Desenvolvimento Imobiliário Ltda; Hipotecário/financiador: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 308/stj, Hipoteca, Obrigação De Fazer, Cancelamento De Hipoteca
Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmula 308/stj Hipoteca Obrigação De Fazer Cancelamento De Hipoteca

Case Brief

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Parties

ADHEMAR GABRIEL RIBEIRO PIRES

Embargante

Agraben Desenvolvimento Imobiliário Ltda

Incorporadora Imobiliária/hipotecante

Banco do Brasil

Hipotecário/financiador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ ao cancelamento de hipoteca quando o preço não foi quitado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para fins de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado porque a questão sobre a validade da hipoteca já foi debatida e fundamentada: a Súmula 308/STJ não se aplica quando o adquirente não quitou o preço do imóvel; os embargos de declaração não são meio adequado para reformar o julgado ou rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.