AREsp 2359372 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário que objetiva atacar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário quando há recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário que objetiva atacar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.