AREsp 2751397 - ACORDAO

AREsp 2751397 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões, corretamente reconhecendo a ausência de impugnação específica e consistente quanto ao fundamento de não afronta ao art. 1.022, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria e não meio adequado para obtenção de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: UNIMED UBERABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED UBERABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Inviabilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões, corretamente reconhecendo a ausência de impugnação específica e consistente quanto ao fundamento de não afronta ao art. 1.022, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria e não meio adequado para obtenção de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.