AREsp 2543387 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e adequada em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a pretensão configurou mera rediscussão da matéria; e o pleito de concessão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância em razão dos limites constitucionais de competência, que não foram alterados pela Lei n. 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Fundamentação Das Decisões +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e alcance dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e indeferimento de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e adequada em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a pretensão configurou mera rediscussão da matéria; e o pleito de concessão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância em razão dos limites constitucionais de competência, que não foram alterados pela Lei n. 14.836/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.