EAREsp 2428796 - DECISAO

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Parties
Embargante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Certidões De Julgamento, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043, § 4º Cpc/2015, Art. 266, § 4º RISTJ, Art. 932 Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Certidões De Julgamento Súmula 315/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum passível de aclaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve cumprimento da exigência de juntada do inteiro teor e das certidões de julgamento para comprovação do dissídio em embargos de divergência (art. 1.043, § 4º CPC/2015 e art. 266, § 4º RISTJ)
  3. 3 Se a disponibilização dos acórdãos no sítio do STJ atende ao requisito de juntada ou indicação de repositório oficial