AREsp 2817528 - DECISAO

AREsp 2817528 - DECISAO

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, porquanto a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; o órgão julgador não tem obrigação de rebater todos os argumentos apresentados pelas partes e a tentativa de rediscutir o mérito não se compatibiliza com a via dos embargos de declaração; portanto, os embargos são rejeitados e a embargante é advertida quanto à multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: VIACAO TREZE DE JUNHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Óbices De Admissibilidade (art. 21 E, V Ri/stj), Súmula 284 STF, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Óbices De Admissibilidade (art. 21 E, V Ri/stj) Súmula 284 STF Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

VIACAO TREZE DE JUNHO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a fundamentar embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, porquanto a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; o órgão julgador não tem obrigação de rebater todos os argumentos apresentados pelas partes e a tentativa de rediscutir o mérito não se compatibiliza com a via dos embargos de declaração; portanto, os embargos são rejeitados e a embargante é advertida quanto à multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)