REsp 2163682 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e aplicou entendimento consolidado do STJ, sendo inadequados os embargos destinados a rediscutir o mérito ou obter reexame fático, especialmente diante dos óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e da normatização do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiros, Arrematação, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Embargos De Terceiros Arrematação Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 211 do STJ para inviabilizar reexame de matéria fático-probatória e prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e aplicou entendimento consolidado do STJ, sendo inadequados os embargos destinados a rediscutir o mérito ou obter reexame fático, especialmente diante dos óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e da normatização do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração