AREsp 1990917 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material), os embargos de declaração foram rejeitados; caracterizando-se a reiteração como manifestamente protelatória, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto a matéria apontada não foi impugnada de forma específica no recurso oportuno e houve inovação recursal/preclusão.

Parties
Embargante: RUD GONÇALVES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, TERCEIRA Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUD GONÇALVES ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
  2. 2 Caráter manifestamente protelatório de segundos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica (art. 932, III, CPC) e vedação à inovação recursal/preclusão

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material), os embargos de declaração foram rejeitados; caracterizando-se a reiteração como manifestamente protelatória, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto a matéria apontada não foi impugnada de forma específica no recurso oportuno e houve inovação recursal/preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo embargante.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, com advertência de elevação do percentual até 10% em caso de reiteração de embargos protelatórios.