AREsp 2827013 - DECISAO

AREsp 2827013 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), faltando a impugnação efetiva, individualizada e específica exigida pelo Regimento Interno do STJ; não se detectaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem os embargos, e houve advertência de multa de 2% por embargos protelatórios futuros, nos termos do CPC.

Parties
Embargante: DAGMAR GOMES DA CRUZ MOTTA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

DAGMAR GOMES DA CRUZ MOTTA VEIGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e sua exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), faltando a impugnação efetiva, individualizada e específica exigida pelo Regimento Interno do STJ; não se detectaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem os embargos, e houve advertência de multa de 2% por embargos protelatórios futuros, nos termos do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa