AREsp 2814496 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o 'print' do calendário não supre a exigência de comprovação do feriado local no ato da interposição por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a parte foi intimada para regularizar em observância ao art.1.003, §6º do CPC e não o fez, e os documentos apresentados posteriormente encontram-se preclusos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: MARINA VILPERT DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARINA VILPERT DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o print do calendário judicial é suficiente para comprovar feriado local e afastar intempestividade
  2. 2 Dever de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Preclusão quanto à juntada de documentos após intimação para regularizar tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o 'print' do calendário não supre a exigência de comprovação do feriado local no ato da interposição por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a parte foi intimada para regularizar em observância ao art.1.003, §6º do CPC e não o fez, e os documentos apresentados posteriormente encontram-se preclusos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC