REsp 2136680 - ACORDAO

REsp 2136680 - ACORDAO

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão; a embargante limitou-se a discordar do resultado e a apontar pontos sem prequestionamento (especialmente quanto à intervenção da ANTAQ), de modo que não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, eventual reexame de questões fático-probatórias seria inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LITORAL SOLUÇÕES EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LITORAL SOLUÇÕES EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de questão relativa à intervenção da ANTAQ (Súmula 282/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão; a embargante limitou-se a discordar do resultado e a apontar pontos sem prequestionamento (especialmente quanto à intervenção da ANTAQ), de modo que não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, eventual reexame de questões fático-probatórias seria inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Registro de votação unânime da Primeira Turma (Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025).