AREsp 2421788 - ACORDAO

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O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e respondeu os argumentos das partes, em conformidade com o Tema n. 339 do STF (exigência de fundamentação, ainda que sucinta), e tratou adequadamente a ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e constatado o caráter infringente das alegações, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Adailton Teixeira Alves e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

Adailton Teixeira Alves e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Suficiência da fundamentação conforme Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Ausência de repercussão geral conforme Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e respondeu os argumentos das partes, em conformidade com o Tema n. 339 do STF (exigência de fundamentação, ainda que sucinta), e tratou adequadamente a ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e constatado o caráter infringente das alegações, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advirto os embargantes sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC