REsp 2162004 - DECISAO

REsp 2162004 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a matéria foi analisada e fundamentada pelo acórdão recorrido, e os embargos configuram tentativa de reexame da controvérsia e inovação recursal, procedimento inadequado para esses fins.

Parties
Embargante: EMILSON RIGHI DE SENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Inovação Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Inovação Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

EMILSON RIGHI DE SENNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração visavam reexame da matéria e inovação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a matéria foi analisada e fundamentada pelo acórdão recorrido, e os embargos configuram tentativa de reexame da controvérsia e inovação recursal, procedimento inadequado para esses fins.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.