AREsp 2850409 - DECISAO

AREsp 2850409 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 518/STJ) no Agravo em Recurso Especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada por meio de embargos, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 518/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão passível de acolhimento por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente a incidência da Súmula 518/STJ no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 518/STJ) no Agravo em Recurso Especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada por meio de embargos, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.