AREsp 2841907 - DECISAO

AREsp 2841907 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e a comprovação de feriados locais deveria ter sido feita no ato da interposição do Recurso Especial na data em que foi interposto, não sendo possível a complementação posterior, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, tornando o vício insanável.

Parties
Embargante: FERNANDA ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Preparo
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Preparo

Case Brief

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Parties

FERNANDA ALMEIDA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por omissão quanto à não-admissão do Recurso Especial
  2. 2 Se a ocorrência de feriados locais pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) e efeitos sobre a tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e a comprovação de feriados locais deveria ter sido feita no ato da interposição do Recurso Especial na data em que foi interposto, não sendo possível a complementação posterior, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, tornando o vício insanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).