AREsp 2841333 - DECISAO

AREsp 2841333 - DECISAO

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º (aplicável a partir de 31.7.2024), a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; tal ausência constitui vício insanável de tempestividade, sendo inadequados os embargos de declaração para sanar a matéria, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MARTA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

MARTA RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)
  3. 3 Se os embargos de declaração preencheram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º (aplicável a partir de 31.7.2024), a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; tal ausência constitui vício insanável de tempestividade, sendo inadequados os embargos de declaração para sanar a matéria, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)