REsp 2196572 - DECISAO

REsp 2196572 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC, tendo a decisão embargada enfrentado as questões capazes de infirmar sua conclusão; a ausência de exame do mérito decorre do não transposto juízo de admissibilidade, e os embargos buscavam apenas rediscussão do mérito.

Parties
Embargantes: AUTO POSTO DANIELA LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade, Recurso Especial, Tema 228 (stf)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recurso Especial Tema 228 (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO DANIELA LTDA. E OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 228 do STF e suposta violação dos arts. 926, 927, III, 928, II, e 1.040, II e III do CPC
  2. 2 Questão sobre majoração da base de cálculo do PIS/COFINS em regime de substituição tributária e pedido de ressarcimento por pagamento a maior
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito quando o recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC, tendo a decisão embargada enfrentado as questões capazes de infirmar sua conclusão; a ausência de exame do mérito decorre do não transposto juízo de admissibilidade, e os embargos buscavam apenas rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.