AREsp 2510438 - DECISAO

AREsp 2510438 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por objetivarem rediscutir matéria já decidida e por não demonstrar omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a decisão de origem aplicou corretamente a Súmula 83/STJ e, ante a ausência de impugnação específica, aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ; a atuação da Presidência e a posterior distribuição dos autos observaram dispositivo regimental, não configurando invasão de competência.

Parties
Embargante: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação Judicial
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FREDERICO SCHUETT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão recorrida
  2. 2 alegação de falta de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por objetivarem rediscutir matéria já decidida e por não demonstrar omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a decisão de origem aplicou corretamente a Súmula 83/STJ e, ante a ausência de impugnação específica, aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ; a atuação da Presidência e a posterior distribuição dos autos observaram dispositivo regimental, não configurando invasão de competência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.