EREsp 2158971 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque o vício identificado — a não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive da certidão/termo de julgamento — configura defeito substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação do site genérico do STJ (www.stj.jus.br) não supre tal exigência, e acórdãos em habeas corpus são inviáveis como paradigmas, motivo pelo qual os embargos são rejeitados e a parte é advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Jurisprudência, Repositório De Jurisprudência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Jurisprudência Repositório De Jurisprudência Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de URL do site do STJ é suficiente para comprovar dissídio em embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento
  3. 3 Inadmissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque o vício identificado — a não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive da certidão/termo de julgamento — configura defeito substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação do site genérico do STJ (www.stj.jus.br) não supre tal exigência, e acórdãos em habeas corpus são inviáveis como paradigmas, motivo pelo qual os embargos são rejeitados e a parte é advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).