AREsp 2701068 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi inapto ao conhecimento por questões de admissibilidade, de modo que o mérito não foi analisado por esta Corte; as obrigações de fazer impostas pelo juízo a quo foram consideradas suficientes para a reparação do dano ambiental, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o exame de matéria constitucional nesta via recursal.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: Santa Isabel Indústria e Comércio de Vasos e Plantas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Ambiental, Prequestionamento, Súmulas E Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Ambiental Prequestionamento Súmulas E Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Santa Isabel Indústria e Comércio de Vasos e Plantas Ltda.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração perante acórdão que não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer com indenização por dano ambiental e sua obrigatoriedade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi inapto ao conhecimento por questões de admissibilidade, de modo que o mérito não foi analisado por esta Corte; as obrigações de fazer impostas pelo juízo a quo foram consideradas suficientes para a reparação do dano ambiental, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o exame de matéria constitucional nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração