AREsp 2723976 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ, e os aclaratórios visam apenas rediscutir o acórdão, traduzindo inconformismo e uso indevido do instrumento processual.

Parties
Embargante: ITERATIVA SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ITERATIVA SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à impugnação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem no agravo em recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração visam apenas rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ, e os aclaratórios visam apenas rediscutir o acórdão, traduzindo inconformismo e uso indevido do instrumento processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.