AREsp 2849561 - DECISAO

AREsp 2849561 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incumbindo a impugnação ao agravo e não aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e se eram manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incumbindo a impugnação ao agravo e não aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.