AREsp 2452606 - ACORDAO

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O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e respondeu às alegações dos embargantes; ausentaram-se os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e restou demonstrado o caráter infringente dos embargos, razão pela qual devem ser rejeitados, em conformidade com os Temas 339 e 181 do STF e a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Embargantes: João Gabriel Coutinho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Da Corte Especial Do STJ (13/03/2025 a 19/03/2025), Julgamento Final
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Repercussão Geral, Tutela Provisória, Súmulas, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Repercussão Geral Tutela Provisória Súmulas Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

João Gabriel Coutinho e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Da Corte Especial Do STJ (13/03/2025 a 19/03/2025), Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação conforme Tema 339/STF
  3. 3 Ausência de repercussão geral conforme Tema 181/STF

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e respondeu às alegações dos embargantes; ausentaram-se os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e restou demonstrado o caráter infringente dos embargos, razão pela qual devem ser rejeitados, em conformidade com os Temas 339 e 181 do STF e a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir os embargantes de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).