AREsp 2847418 - DECISAO

AREsp 2847418 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial, o que acarreta a preclusão e impede o exame de mérito do recurso especial devido à ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: MARCIA LUCIANA LISBOA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

MARCIA LUCIANA LISBOA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 havia erro material ou omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 qual o momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial, o que acarreta a preclusão e impede o exame de mérito do recurso especial devido à ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa