AREsp 2047390 - DECISAO

AREsp 2047390 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, sendo, portanto, manifestamente protelatórios, motivo pelo qual não são conhecidos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: VALMIR JORGE COMERLATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (manifestamente Protelatórios)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração, porquanto manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Protelatório, Prequestionamento, Multa Por Embargos Declaratórios
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Protelatório Prequestionamento Multa Por Embargos Declaratórios

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Parties

VALMIR JORGE COMERLATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (manifestamente Protelatórios)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de intimação da OAB/PR
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, sendo, portanto, manifestamente protelatórios, motivo pelo qual não são conhecidos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração, porquanto manifestamente protelatórios.

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração
  • Publique-se