AREsp 2834253 - DECISAO

AREsp 2834253 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impede o exame do mérito e afasta o acolhimento dos aclaratórios; ademais, o pedido de tutela provisória ficou prejudicado pela ausência de fumus boni juris.

Parties
Embargante: MARCIO NATAL DUARTE DA SILVA 13120596809
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Tutela Provisória, Súmulas Do STJ E STF, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Tutela Provisória Súmulas Do STJ E STF Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIO NATAL DUARTE DA SILVA 13120596809

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Negativa de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impede o exame do mérito e afasta o acolhimento dos aclaratórios; ademais, o pedido de tutela provisória ficou prejudicado pela ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)